Alistamento Militar

O Serviço Militar Obrigatório surgiu no Brasil quando o sistema administrativo adotado era o das Capitanias Hereditárias. Desde então, todos os brasileiros são obrigados a "pegar em armas para sustentar a independência, a integridade do Império e defendê-lo de seus inimigos", segundo o artigo 147 da Constituição de 1824.

Depois da edição de leis e decretos em 1918, 1920, 1939 e 1946, a Lei do Serviço Militar foi promulgada em agosto de 1964, entrando em vigor no dia 20 de janeiro de 1966, com a publicação de seu Regulamento.

Assim, todos os jovens do sexo masculino, devem alistar-se no ano em que completam 18 anos de idade na Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência. O período de alistamento inicia no primeiro dia útil do mês de janeiro e vai até o último dia útil do mês de abril.

A documentação exigida para apresentar-se à Junta é a certidão de nascimento ou RG original, CPF, comprovante de residência e uma foto 3x4 recente.

240ª JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
Ronaldo Alves Ferreira
Secretário da Junta Militar

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